AREsp 1774893 - DECISAO

AREsp 1774893 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu não haver dano moral diante de único desconto de R$ 66,08 e da devolução em dobro, e porque acolher as alegações implicaria revolver prova e fatos decididos pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a ausência do contrato nos autos impede a realização de perícia grafotécnica.

Parties
Agravante: LÁZARO NICÁCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Perícia Grafotécnica, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva
Responsabilidade Civil Direito Previdenciário Processo Civil Danos Morais Perícia Grafotécnica Súmula 7/stj Recurso Especial Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

LÁZARO NICÁCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de danos morais por descontos em benefício previdenciário
  2. 2 Possibilidade de realização de perícia grafotécnica sem apresentação do contrato
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu não haver dano moral diante de único desconto de R$ 66,08 e da devolução em dobro, e porque acolher as alegações implicaria revolver prova e fatos decididos pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a ausência do contrato nos autos impede a realização de perícia grafotécnica.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.