AREsp 1764608 - DECISAO

AREsp 1764608 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi admitido porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); não houve cerceamento de defesa, pois o juiz, destinatário final da prova, corretamente reputou desnecessária ou impertinente a produção de outras provas diante da perícia e da genérica formulação da inicial, que não individualizou dano moral; ademais, o alegado fato novo não era tal, pois o julgamento referido ocorreu antes da apelação.

Parties
Recorrente / Agravante: ADMIR FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Produção De Prova, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Objetiva
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Danos Morais Produção De Prova Cerceamento De Defesa Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADMIR FERNANDES DE SOUZA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral
  2. 2 Possibilidade de indenização por danos morais em razão de degradação ambiental
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi admitido porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); não houve cerceamento de defesa, pois o juiz, destinatário final da prova, corretamente reputou desnecessária ou impertinente a produção de outras provas diante da perícia e da genérica formulação da inicial, que não individualizou dano moral; ademais, o alegado fato novo não era tal, pois o julgamento referido ocorreu antes da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantida a inadmissão do recurso especial
  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem em 10% sobre o valor da causa (R$ 60.000,00) são majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso