AREsp 1839167 - ACORDAO

AREsp 1839167 - ACORDAO

Por entender que o valor fixado a título de danos morais não é irrisório nem excessivo e que a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA ALDA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo; Agravo Interno Julgado Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 7/stj, Quantificação Do Dano Moral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Súmula 7/stj Quantificação Do Dano Moral Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MARIA ALDA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo; Agravo Interno Julgado Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor arbitrado a título de danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ

Ratio Decidendi

Por entender que o valor fixado a título de danos morais não é irrisório nem excessivo e que a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão agravada que fixou o valor da indenização