EREsp 1929433 - ACORDAO

EREsp 1929433 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou‑lhe provimento porque o recorrente não indicou o dispositivo legal violado quanto ao alegado cerceamento de defesa (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento de dispositivo (Súmula 211/STJ); no mérito, aplicou‑se o art. 373 do CPC/2015 ficando ao autor provar a divulgação indevida, ônus do qual os recorridos se desincumbiram; as mensagens de WhatsApp são tuteladas pelo sigilo das comunicações e a divulgação pública sem consentimento configurou ato ilícito e nexo causal com o dano moral, salvo se a divulgação visasse resguardar direito próprio do divulgador; não se reconheceu dissídio jurisprudencial por ausência de...

Parties
Recorrido: ALEXANDRE DUPAS PEREIRA; Recorrido: ANDRÉ LUIZ MACIAS; Recorrido: ARTHUR ORLANDO KLAS NETO; Recorrido: CARLOS ADRIANO RATTMANN; Recorrido: CHRISTIAN SANT"ANA GAZIRI; Recorrido: MARCELO RODRIGO MOLINARI; Recorrido: CARLOS EDUARDO VIANNA DE SOUZA SANTOS; Recorrente: BRUNO TRAMUJAS KAFKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (acidente Processual Sobre Ação De Reparação Por Danos Morais) / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (nego‑lhe provimento).
Legal Topics
Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Sigilo Das Comunicações, Privacidade E Intimidade, Liberdade De Informação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Danos Morais Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Sigilo Das Comunicações Privacidade E Intimidade Liberdade De Informação +2 more

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Parties

ALEXANDRE DUPAS PEREIRA

Recorrido

ANDRÉ LUIZ MACIAS

Recorrido

ARTHUR ORLANDO KLAS NETO

Recorrido

CARLOS ADRIANO RATTMANN

Recorrido

CHRISTIAN SANT"ANA GAZIRI

Recorrido

MARCELO RODRIGO MOLINARI

Recorrido

CARLOS EDUARDO VIANNA DE SOUZA SANTOS

Recorrido

BRUNO TRAMUJAS KAFKA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (acidente Processual Sobre Ação De Reparação Por Danos Morais) / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de cerceamento de defesa por suposta preclusão da produção probatória e ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Incidência e distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC/2015)
  3. 3 Ilicitude da divulgação pública de mensagens privadas trocadas via WhatsApp

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou‑lhe provimento porque o recorrente não indicou o dispositivo legal violado quanto ao alegado cerceamento de defesa (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento de dispositivo (Súmula 211/STJ); no mérito, aplicou‑se o art. 373 do CPC/2015 ficando ao autor provar a divulgação indevida, ônus do qual os recorridos se desincumbiram; as mensagens de WhatsApp são tuteladas pelo sigilo das comunicações e a divulgação pública sem consentimento configurou ato ilícito e nexo causal com o dano moral, salvo se a divulgação visasse resguardar direito próprio do divulgador; não se reconheceu dissídio jurisprudencial por ausência de...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (nego‑lhe provimento).

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
  • Majoro a verba honorária arbitrada na origem para R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015.