REsp 1946942 - DECISAO

REsp 1946942 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, com precisão, o dispositivo legal supostamente interpretado divergentemente nem procedeu ao cotejo analítico entre os acórdãos paradigmáticos e o acórdão atacado, não demonstrando o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; por esse motivo, impõe-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARVALHO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 385/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Prescrição Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 385/stj

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Parties

JOSÉ CARVALHO LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da Súmula 385 do STJ
  2. 2 Prazo prescricional quinquenal e sua contagem a partir da negativação
  3. 3 Possibilidade de indenização por anotação em cadastro de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, com precisão, o dispositivo legal supostamente interpretado divergentemente nem procedeu ao cotejo analítico entre os acórdãos paradigmáticos e o acórdão atacado, não demonstrando o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; por esse motivo, impõe-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e demais fundamentos expostos.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que na origem não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais.