AREsp 1342281 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, adequadamente concluiu pela existência de nexo causal entre o vazamento de óleo e o embargo administrativo e fixou o quantum de danos morais em valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; a pretensão de modificar essas conclusões demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Quanto aos danos materiais, houve comprovação de pagamento administrativo e renúncia da autora, afastando a condenação por danos materiais.

Parties
Agravante/recorrente: VILMA MARIA CANDIDO; Agravada/recorrida: Celesc
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo (admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Nexo Causal, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Administrativo Processual Civil Ambiental Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Nexo Causal Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

VILMA MARIA CANDIDO

Agravante/recorrente

Celesc

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo (admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de revisão do juízo de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Quantificação dos danos morais e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Comprovação e compensação de danos materiais pagos administrativamente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, adequadamente concluiu pela existência de nexo causal entre o vazamento de óleo e o embargo administrativo e fixou o quantum de danos morais em valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; a pretensão de modificar essas conclusões demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Quanto aos danos materiais, houve comprovação de pagamento administrativo e renúncia da autora, afastando a condenação por danos materiais.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular
  • Publique-se.