AREsp 1928942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Tocantins, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão envolve reexame de matéria fática/probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, inexistindo, no caso, valor da indenização manifestamente irrisório ou exorbitante que autorizasse a intervenção desta Corte; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se honorários advocatícios.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Quantificação De Indenização, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Estado Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ à pretensão de reexame de provas
  3. 3 Interpretação do art. 944 do Código Civil quanto à extensão do dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Tocantins, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão envolve reexame de matéria fática/probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, inexistindo, no caso, valor da indenização manifestamente irrisório ou exorbitante que autorizasse a intervenção desta Corte; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.