AREsp 1923895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a quantia arbitrada (R$5.000,00) não é irrisória nem exorbitante e sua revisão demandaria o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões relativas a honorários foram preclusas por não terem sido impugnadas tempestivamente.

Parties
Agravante: VALDENEI FIGUEIREDO ORFÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Não Fazer, Recurso Especial, Admissão De Recurso, Preclusão, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Obrigação De Não Fazer Recurso Especial Admissão De Recurso Preclusão Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDENEI FIGUEIREDO ORFÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra valor arbitrado a título de danos morais
  2. 2 Adequação do valor de indenização por danos morais (R$5.000,00)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a quantia arbitrada (R$5.000,00) não é irrisória nem exorbitante e sua revisão demandaria o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões relativas a honorários foram preclusas por não terem sido impugnadas tempestivamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.