REsp 1843566 - ACORDAO

REsp 1843566 - ACORDAO

A unanimidade da Quarta Turma manteve a decisão agravada porque as pretensões do agravante exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório (quantum dos danos morais e estéticos, direito ao ressarcimento de despesas médico-hospitalares e aferição do pensionamento), providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a incidência do mesmo óbice impede o exame do dissídio jurisprudencial quando falta identidade fática com os paradigmas apresentados.

Parties
Agravante/recorrente: DANILO PATRICK DE OLIVEIRA; Réu: Alexandre; Corréu: Oxicoper; Corréu: Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (relacionado a Ação Condenatória) / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso E Julgamento De Agravo Interno (desprovido) Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Danos Morais, Dano Estético, Danos Materiais (despesas Médico Hospitalares), Pensionamento (art. 950 Cc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Dano Estético Danos Materiais (despesas Médico Hospitalares) Pensionamento (art. 950 Cc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DANILO PATRICK DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Alexandre

Réu

Oxicoper

Corréu

Bradesco

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (relacionado a Ação Condenatória) / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso E Julgamento De Agravo Interno (desprovido) Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte
  2. 2 Direito ao ressarcimento de despesas médico-hospitalares
  3. 3 Fixação de pensão mensal conforme grau de incapacidade (art. 950 CC)

Ratio Decidendi

A unanimidade da Quarta Turma manteve a decisão agravada porque as pretensões do agravante exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório (quantum dos danos morais e estéticos, direito ao ressarcimento de despesas médico-hospitalares e aferição do pensionamento), providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a incidência do mesmo óbice impede o exame do dissídio jurisprudencial quando falta identidade fática com os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter na íntegra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, por seus próprios fundamentos