REsp 1824246 - ACORDAO

REsp 1824246 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a pretensão de revisão do valor das indenizações demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, salvo quando o valor é manifestamente exorbitante ou irrisório; inexistindo tal circunstância, impõe-se a manutenção dos valores fixados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: WALTER ANTÔNIO DE JESUS RUFINO; Agravada: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Valor Da Indenização
Responsabilidade Civil Acidente Por Descarga Elétrica Direito Da Reparação Danos Morais Danos Estéticos Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Valor Da Indenização

Case Brief

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Parties

WALTER ANTÔNIO DE JESUS RUFINO

Agravante

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA DO ESTADO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do valor da indenização em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Responsabilidade da concessionária por negligência na manutenção de rede e instalações

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de revisão do valor das indenizações demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, salvo quando o valor é manifestamente exorbitante ou irrisório; inexistindo tal circunstância, impõe-se a manutenção dos valores fixados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a condenação com indenização fixada pelo Tribunal de origem em R$ 4.000,00 a título de dano moral e R$ 4.000,00 a título de dano estético, atualizados conforme decisão de origem