AREsp 1908816 - DECISAO

AREsp 1908816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão de majoração da indenização demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 07/STJ, sendo o valor de R$3.000,00 considerado razoável; procedeu-se ainda à majoração dos honorários de 10% para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SONIA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 07/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Responsabilidade Civil Transporte De Passageiros Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula 07/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Majoração dos danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula 07/STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão de majoração da indenização demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 07/STJ, sendo o valor de R$3.000,00 considerado razoável; procedeu-se ainda à majoração dos honorários de 10% para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intime-se.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação.