AREsp 1846213 - DECISAO

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O Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes (culpa concorrente, quantum dos danos morais e materiais e existência de cobertura específica na apólice), pelo que não há omissão a justificar retorno dos autos; a pretensão de rediscussão da distribuição de responsabilidade demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; sendo a apólice explícita quanto à cobertura de danos morais (R$ 5.000,00), aplica-se o limite contratual. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: RANDESSON GOMES CALISTO DA COSTA; Réu: FRANCISCO JOSÉ MAIA FIDELIS; Denunciada Da Lide: MAPFRE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (ncpc) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Acidente De Trânsito, Culpa Concorrente, Contratos De Seguro, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
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Parties

RANDESSON GOMES CALISTO DA COSTA

Autor

FRANCISCO JOSÉ MAIA FIDELIS

Réu

MAPFRE SEGUROS S.A.

Denunciada Da Lide

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (ncpc) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à distribuição da responsabilidade entre as partes (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 Possível ofensa aos limites da apólice de seguro quanto aos danos morais
  3. 3 Se a distribuição da responsabilidade deveria obedecer à gravidade das infrações de trânsito

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes (culpa concorrente, quantum dos danos morais e materiais e existência de cobertura específica na apólice), pelo que não há omissão a justificar retorno dos autos; a pretensão de rediscussão da distribuição de responsabilidade demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; sendo a apólice explícita quanto à cobertura de danos morais (R$ 5.000,00), aplica-se o limite contratual. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para conhecer parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RANDESSON.