AREsp 1883854 - DECISAO

AREsp 1883854 - DECISAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da responsabilidade objetiva do transportador (art.14 CDC e art.734 CC), constatou nexo causal e ausência de prova da excludente invocada (culpa exclusiva da vítima); a manutenção do quantum de R$ 5.000,00 por danos morais não merece reforma, sendo vedado o reexame do acervo fático em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional e não se justifica redução da indenização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Regimental No STJ
Outcome
agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Nexo Causal, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Indenização, Contrato De Transporte, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Transporte Danos Morais Danos Materiais Nexo Causal Culpa Exclusiva Da Vítima +4 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do fornecedor/transportador pelo fato do serviço
  2. 2 Incidência do artigo 14 do CDC e do artigo 734 do CC
  3. 3 Ônus da prova da excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da responsabilidade objetiva do transportador (art.14 CDC e art.734 CC), constatou nexo causal e ausência de prova da excludente invocada (culpa exclusiva da vítima); a manutenção do quantum de R$ 5.000,00 por danos morais não merece reforma, sendo vedado o reexame do acervo fático em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional e não se justifica redução da indenização.

Court Disposition

agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.