AREsp 1923993 - DECISAO

AREsp 1923993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à condenação por danos morais exige reexame de matéria fático-probatória, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c) do art. 105/CF não foi conhecida por faltar identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: GERMIRO ANTONIOLI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Cobertura, Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Danos Morais Negativa De Cobertura Plano De Saúde Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

GERMIRO ANTONIOLI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por negativa de cobertura de tratamento quimioterápico
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c) do art. 105 diante de alegada dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à condenação por danos morais exige reexame de matéria fático-probatória, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c) do art. 105/CF não foi conhecida por faltar identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.