AREsp 1923510 - DECISAO

AREsp 1923510 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o agravante não demonstrou caráter irrisório ou exorbitante do valor fixado a título de danos morais, de modo que sua pretensão demandaria reexame de matéria fática e afrontaria a Súmula 7/STJ; em razão do trabalho adicional do recurso, majoram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA; Apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial; Majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Vício De Consentimento, Teoria Do Risco Administrativo, Contrato De Transporte Coletivo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Vício De Consentimento Teoria Do Risco Administrativo Contrato De Transporte Coletivo Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA

Agravante

Autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Vício de consentimento em acordo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o agravante não demonstrou caráter irrisório ou exorbitante do valor fixado a título de danos morais, de modo que sua pretensão demandaria reexame de matéria fática e afrontaria a Súmula 7/STJ; em razão do trabalho adicional do recurso, majoram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial; Majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado