REsp 1943532 - DECISAO

REsp 1943532 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a alteração da conclusão sobre a existência do dano moral e a revisão do quantum arbitrado (R$ 8.000,00) demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; inexistindo prova de que o valor seja manifestamente irrisório ou exorbitante, mantém-se a indenização fixada pelo Tribunal de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Recorrente: OUTRO; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil Objetiva
Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Lucros Cessantes Responsabilidade Civil Objetiva

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pelo atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em pecúnia e aplicação da cláusula penal
  3. 3 Acumulação de cláusula penal e lucros cessantes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a alteração da conclusão sobre a existência do dano moral e a revisão do quantum arbitrado (R$ 8.000,00) demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; inexistindo prova de que o valor seja manifestamente irrisório ou exorbitante, mantém-se a indenização fixada pelo Tribunal de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Majora os honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.