AREsp 1887423 - DECISAO

AREsp 1887423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o montante arbitrado a título de danos morais não se revelou exorbitante, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: VIAÇÃO CAMPOS GERAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Culpa Concorrente, Recurso Especial Inadmitido, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito De Trânsito Danos Morais Culpa Concorrente Recurso Especial Inadmitido Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO CAMPOS GERAIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à prova de culpa concorrente da vítima
  2. 2 possível exorbitância do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o montante arbitrado a título de danos morais não se revelou exorbitante, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.