AREsp 1919360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões veiculadas no recurso especial demandariam reapreciação do conjunto probatório (sobre a existência de dano material e o adequado quantum indenizatório), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se, assim, os fundamentos da Corte de origem quanto à improcedência do dano material, à majoração do dano moral para R$13.000,00 por requerente e à redução da astreinte para R$500,00 por dia, limitado a R$5.000,00.

Parties
Agravante: F&K GROUP TECNOLOGIA EM SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA; Agravante: JOSUE PEREZ COLUCCI; Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Dano Material, Astreintes, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbencial, Rescisão Contratual, Inscrição Em Cadastros Restritivos De Crédito, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Dano Material Astreintes Honorários Advocatícios Ônus Sucumbencial Rescisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

F&K GROUP TECNOLOGIA EM SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA

Agravante

JOSUE PEREZ COLUCCI

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Reconhecimento de dano material e possibilidade de liquidação após trânsito em julgado
  3. 3 Redução da astreinte (multa diária coercitiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões veiculadas no recurso especial demandariam reapreciação do conjunto probatório (sobre a existência de dano material e o adequado quantum indenizatório), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se, assim, os fundamentos da Corte de origem quanto à improcedência do dano material, à majoração do dano moral para R$13.000,00 por requerente e à redução da astreinte para R$500,00 por dia, limitado a R$5.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.