REsp 1870680 - DECISAO

REsp 1870680 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o pensionamento seja calculado na proporção de 2/3 do salário mínimo, conforme sentença de primeiro grau, porquanto o acórdão recorrido, ao majorar de ofício o valor do pensionamento em favor do recorrido sem que este tivesse apelado, violou o princípio da proibição da reformatio in pejus; quanto à alegação de nulidade por falta de intimação, aplica-se a preclusão quando a parte não a suscitou na primeira oportunidade; a matéria relativa ao valor dos danos morais não foi prequestionada para conhecimento no especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES; Recorridos: recorridos (pai e mãe da vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Pensionamento, Reformatio in Pejus, Sentença Ultra Petita, Nulidade De Intimação, Preclusão, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Pensionamento Reformatio in Pejus Sentença Ultra Petita +3 more

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Parties

COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES

Recorrente

recorridos (pai e mãe da vítima)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preliminar de sentença ultra petita
  2. 2 nulidade por falta de intimação sobre juntada de documentos novos
  3. 3 ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o pensionamento seja calculado na proporção de 2/3 do salário mínimo, conforme sentença de primeiro grau, porquanto o acórdão recorrido, ao majorar de ofício o valor do pensionamento em favor do recorrido sem que este tivesse apelado, violou o princípio da proibição da reformatio in pejus; quanto à alegação de nulidade por falta de intimação, aplica-se a preclusão quando a parte não a suscitou na primeira oportunidade; a matéria relativa ao valor dos danos morais não foi prequestionada para conhecimento no especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • O pensionamento assegurado à parte autora deve ser calculado na proporção de 2/3 do salário mínimo, conforme sentença de primeiro grau.
  • Mantida a sucumbência fixada na origem.