AREsp 1904359 - DECISAO

AREsp 1904359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, por entender que o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem (R$ 15.000,00) não é irrisório nem exorbitante, não autorizando o reexame do acervo fático-probatório; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CAFE BEACH CLUB SAO PEDRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAFE BEACH CLUB SAO PEDRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso/quantum de indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios recursais (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, por entender que o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem (R$ 15.000,00) não é irrisório nem exorbitante, não autorizando o reexame do acervo fático-probatório; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se. Intimem-se.