EAREsp 1758965 - ACORDAO

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O Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela existência de danos morais decorrentes do atraso excessivo na entrega do imóvel; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada por similitude fática, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CHB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno, Mantendo Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão impugnada
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

CHB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno, Mantendo Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Existência de danos morais em razão de atraso excessivo na entrega de imóvel
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7 ao dissídio jurisprudencial diante da ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela existência de danos morais decorrentes do atraso excessivo na entrega do imóvel; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada por similitude fática, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão impugnada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial