AREsp 1912259 - DECISAO

AREsp 1912259 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, entendendo que a quantia arbitrada a título de danos morais não se mostra irrisória ou exorbitante a justificar o reexame pelo STJ; majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; determinou-se publicação e intimação.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Prisão Ilegal, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Prisão Ilegal Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 884 e 944 do Código Civil quanto à fixação do quantum indenizatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ impeditiva de reexame de prova e de revisão do valor da indenização
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão do valor dos danos morais quando irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, entendendo que a quantia arbitrada a título de danos morais não se mostra irrisória ou exorbitante a justificar o reexame pelo STJ; majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; determinou-se publicação e intimação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial