AREsp 1922801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o valor da indenização (R$5.000,00) foi considerado razoável pelo Tribunal de origem, não sendo hipótese excepcional de quantia irrisória ou exorbitante que autorizasse a revisão pelo STJ, aplicando-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ; adota-se também o entendimento jurisprudencial que limita a intervenção desta Corte na reavaliação do quantum indenizatório.

Parties
Agravante/recorrente: S M V M; Apelado: Estado do Rio de Janeiro; Apelado: Município de São João de Meriti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Quantificação De Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Recurso Especial Súmula 7/stj Quantificação De Indenização Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

S M V M

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Apelado

Município de São João de Meriti

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o valor arbitrado a título de danos morais é irrisório, configurando violação ao art. 944 do Código Civil e autorizando revisão pelo STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Se há hipótese excepcional para afastar a Súmula n. 7 e permitir a revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o valor da indenização (R$5.000,00) foi considerado razoável pelo Tribunal de origem, não sendo hipótese excepcional de quantia irrisória ou exorbitante que autorizasse a revisão pelo STJ, aplicando-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ; adota-se também o entendimento jurisprudencial que limita a intervenção desta Corte na reavaliação do quantum indenizatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.