AREsp 1931885 - DECISAO

AREsp 1931885 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão de razões recursais dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido, e, subsidiariamente, por incidência da Súmula 7/STJ por vedar o reexame probatório, tendo-se entendido que os valores das indenizações não eram irrisórios ou exorbitantes a justificar a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Manutenção De Logradouro Público, Nexo Causal, Fixação De Indenização, Incidência Da Súmula 284/stf, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Manutenção De Logradouro Público Nexo Causal Fixação De Indenização +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de redução do valor da indenização por danos morais e estéticos
  2. 2 Responsabilidade civil objetiva do Município por omissão na manutenção de logradouro público
  3. 3 Aplicação dos arts. 927, 944 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão de razões recursais dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido, e, subsidiariamente, por incidência da Súmula 7/STJ por vedar o reexame probatório, tendo-se entendido que os valores das indenizações não eram irrisórios ou exorbitantes a justificar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se.