REsp 1951027 - DECISAO

Havendo pedido expresso e individualizado na petição inicial no valor de R$ 20.000,00, aplicou-se o princípio da adstrição/congruência, limitando a condenação a esse montante, de modo que o excesso (R$ 30.000,00) foi reduzido. Ademais, afastou-se a multa aplicada nos embargos de declaração por não se caracterizar propósito protelatório, com fundamento no Enunciado 98 da Súmula do STJ.

Parties: Recorrente: CLARO S/A; Recorrida: Autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics: Danos Morais, Responsabilidade Civil, Rescisão Contratual, Cobranças Indevidas, Princípio Da Congruência/adstrição, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026 Cpc)

Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Rescisão Contratual Cobranças Indevidas Princípio Da Congruência/adstrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

CLARO S/A

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Excesso do valor da indenização por danos morais
2 Limitação da condenação ao pedido inicial (princípio da adstrição/congruência)
3 Possibilidade excepcional de reexame do valor de danos morais em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

Fixar o valor dos danos morais no limite do pedido inicial, isto é, R$ 20.000,00
Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração