AREsp 1927450 - DECISAO

AREsp 1927450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal a quo considerou que o valor de R$ 1.500,00 não se apresenta irrisório ou exorbitante diante das circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: João Batista de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Valor Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Antecipação De Tutela
Civil Processual Civil Danos Morais Valor Indenizatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ação Declaratória De Inexistência De Débito Antecipação De Tutela

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Parties

João Batista de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do quantum indenizatório
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Análise de dissídio jurisprudencial prejudicada pela necessidade de exame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal a quo considerou que o valor de R$ 1.500,00 não se apresenta irrisório ou exorbitante diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.