AREsp 1950245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do valor arbitrado a título de danos morais depende de demonstração de quantia irrisória ou exagerada; inexistindo tal hipótese, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de fatos e provas, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido. Mantido o valor da indenização fixado pelo tribunal de origem em R$ 1.500,00.

Parties
Agravante / Autora: MARCIA SERPA GATTI; Agravada / Ré: BOA VISTA SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCIA SERPA GATTI

Agravante / Autora

BOA VISTA SERVIÇOS

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma do valor arbitrado a título de danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade de notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes (art. 43, § 2º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do valor arbitrado a título de danos morais depende de demonstração de quantia irrisória ou exagerada; inexistindo tal hipótese, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de fatos e provas, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido. Mantido o valor da indenização fixado pelo tribunal de origem em R$ 1.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 7/STJ