AREsp 1704845 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a modificação do julgado exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela inexistência de conduta ilícita da Administração e pela ausência de nexo causal apto a ensejar responsabilidade, apontando culpa exclusiva de terceiros e possível parcela de culpa do autor, de modo que não estão configurados os elementos da responsabilidade civil do Estado.

Parties
Agravante: ARI GUEDES PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Explosão De Artefato De Uso Exclusivo Das Forças Armadas, Súmula 7/stj, Nexo Causal, Culpa Exclusiva De Terceiros
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Materiais Explosão De Artefato De Uso Exclusivo Das Forças Armadas Súmula 7/stj Nexo Causal +1 more

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Parties

ARI GUEDES PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração dos requisitos da responsabilidade civil do Estado
  2. 2 Nexo causal entre atuação/omissão estatal e o dano
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a modificação do julgado exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela inexistência de conduta ilícita da Administração e pela ausência de nexo causal apto a ensejar responsabilidade, apontando culpa exclusiva de terceiros e possível parcela de culpa do autor, de modo que não estão configurados os elementos da responsabilidade civil do Estado.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por ARI GUEDES PACHECO.