AREsp 1784589 - ACORDAO
Havendo decisões da Corte de origem pautadas na estrita análise das provas e das circunstâncias fáticas, a pretensão de afastar a condenação por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial à luz da Súmula nº 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: EXTERRAN ENERGY SOLUTION LIMITED PARTNERSHIP; Representante: EXTERRAN SERVIÇOS DE ÓLEO E GÁS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Danos Morais, Abuso De Direito, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EXTERRAN ENERGY SOLUTION LIMITED PARTNERSHIP
Agravante
EXTERRAN SERVIÇOS DE ÓLEO E GÁS LTDA.
Representante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
- 2 Caracterização de dano moral por ruídos e abuso de direito
- 3 Aplicação do art. 927 e art. 1.277 do Código Civil
Ratio Decidendi
Havendo decisões da Corte de origem pautadas na estrita análise das provas e das circunstâncias fáticas, a pretensão de afastar a condenação por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial à luz da Súmula nº 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment