AREsp 1784589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as conclusões do Tribunal de origem decorrem da análise do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: PETROBRAS TRANSPORTE S. A. - TRANSPETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Abuso De Direito, Súmula Nº 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Danos Morais Abuso De Direito Súmula Nº 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S. A. - TRANSPETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à pretensão recursal de afastar os danos morais
  2. 2 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Caracterização de abuso de direito em atividade empresarial que causa ruído

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as conclusões do Tribunal de origem decorrem da análise do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.