AREsp 1927728 - DECISAO

AREsp 1927728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com indicação de similitude fática e jurídica, sendo a matéria, ademais, sujeita a revolvimento fático-probatório, situação obstada pela Súmula 7/STF; consequentemente, não se admite o recurso especial e majoram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Indevida, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stf, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Cobrança Indevida Prescrição Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stf +2 more

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Parties

SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 42 (mencionado pelo recorrente) quanto à percepção de indenização por danos morais
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STF em razão de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com indicação de similitude fática e jurídica, sendo a matéria, ademais, sujeita a revolvimento fático-probatório, situação obstada pela Súmula 7/STF; consequentemente, não se admite o recurso especial e majoram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil