AREsp 1829718 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de modificar a decisão quanto à responsabilidade civil e ao quantum indenizatório implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o agravante não indicou claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando a fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); ademais, o valor fixado (R$5.000,00) não se mostra irrisório nem exorbitante.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Fundamentação
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Reexame Fático Probatório Ônus Da Prova Quantum Indenizatório Fundamentação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas em casos de valor irrisório ou excessivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de modificar a decisão quanto à responsabilidade civil e ao quantum indenizatório implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o agravante não indicou claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando a fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); ademais, o valor fixado (R$5.000,00) não se mostra irrisório nem exorbitante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.