REsp 1677413 - ACORDAO

REsp 1677413 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada; o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não houve comprovação de requerimento administrativo junto ao INSS ou ao IPAJM que justificasse dever de indenizar, e a pretensão de inverter esse juízo demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a discussão sobre sucumbência recíproca envolve matéria fático-probatória, inapta para exame em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA DE ALMEIDA VENCIONECK; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo 3 Do Stj)
Processual Civil Previdenciário Danos Morais Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo 3 Do Stj)

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA DE ALMEIDA VENCIONECK

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Existência de dever de indenizar por omissão do INSS no reconhecimento de tempo de serviço special
  3. 3 Aferição de sucumbência recíproca e percentuais de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada; o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não houve comprovação de requerimento administrativo junto ao INSS ou ao IPAJM que justificasse dever de indenizar, e a pretensão de inverter esse juízo demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a discussão sobre sucumbência recíproca envolve matéria fático-probatória, inapta para exame em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.