AREsp 1955070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial interposto por GERSON, porquanto a alegação de culpa concorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização majorado pelo Tribunal de origem não se revelou manifestamente exorbitante, razão pela qual não cabe revisão em recurso especial; procedeu-se à majoração de 5% dos honorários advocatícios, observando-se o limite de 20% previsto no art.85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: GILBERTO MARIANO DA SILVA; Réu: DORIVAL RODRIGUES DA SILVA; Réu/recorrente: GERSON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Acidente De Trânsito / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido. Majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art.85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Danos Morais, Pensão Por Morte/pendência De Dependência Econômica, Culpa Concorrente, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Pensão Por Morte/pendência De Dependência Econômica Culpa Concorrente Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

GILBERTO MARIANO DA SILVA

Autor

DORIVAL RODRIGUES DA SILVA

Réu

GERSON RODRIGUES DA SILVA

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória Acidente De Trânsito / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de culpa concorrente das vítimas
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório por danos morais somente em caso de excesso manifestamente exorbitante ou irrisório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial interposto por GERSON, porquanto a alegação de culpa concorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização majorado pelo Tribunal de origem não se revelou manifestamente exorbitante, razão pela qual não cabe revisão em recurso especial; procedeu-se à majoração de 5% dos honorários advocatícios, observando-se o limite de 20% previsto no art.85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido. Majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art.85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por GERSON.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GILBERTO, limitados a 20%, nos termos do art.85, § 11, do NCPC.