REsp 1961950 - DECISAO

REsp 1961950 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o valor da indenização por danos morais fixado na origem (R$ 1.500,00) não se mostra irrisório ou exorbitante e eventual modificação do quantum demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e o art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: Severina Maria Silva; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Previdenciário Processual Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Severina Maria Silva

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Apreciação do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o valor da indenização por danos morais fixado na origem (R$ 1.500,00) não se mostra irrisório ou exorbitante e eventual modificação do quantum demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e o art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.