REsp 1960909 - DECISAO

REsp 1960909 - DECISAO

Não demonstrado nos autos o efetivo prejuízo à saúde do autor em decorrência do manuseio de pesticidas; o exame de cromatografia a gás juntado pela parte é unilateral, sem laudo pericial e sem garantia da cadeia de custódia, não sendo prova idônea de contaminação/intoxicação; por isso, não configurado o dano moral e não há como reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso é conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: Jeferson de FreitasPereira e outros; Recorrido: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

Jeferson de FreitasPereira e outros

Recorrente

FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por exposição a pesticidas
  2. 2 Valor probatório de exame de cromatografia a gás realizado unilateralmente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Não demonstrado nos autos o efetivo prejuízo à saúde do autor em decorrência do manuseio de pesticidas; o exame de cromatografia a gás juntado pela parte é unilateral, sem laudo pericial e sem garantia da cadeia de custódia, não sendo prova idônea de contaminação/intoxicação; por isso, não configurado o dano moral e não há como reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso é conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se.