AREsp 1912305 - DECISAO

AREsp 1912305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial da concessionária em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias de culpa exclusiva da vítima e concorrência de causas, da impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da não demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da concessionária.
Legal Topics
Danos Morais, Dano Estético, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Dano Estético Responsabilidade Objetiva Prequestionamento +3 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 culpa exclusiva da vítima
  2. 2 concorrência de causas
  3. 3 valor do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial da concessionária em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias de culpa exclusiva da vítima e concorrência de causas, da impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da não demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da concessionária.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial da concessionária