AREsp 1955532 - DECISAO

AREsp 1955532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, nos autos, a condenação por danos morais apoiou-se apenas no atraso na entrega do imóvel, hipótese de mero inadimplemento contratual incapaz, por si só, de ensejar indenização extrapatrimonial, sem demonstração de consequência fática excepcional que justificasse a reparação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial) / Decisão Colegiada (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar os danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial) / Decisão Colegiada (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em decorrência de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com indenização
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e repercussões sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, nos autos, a condenação por danos morais apoiou-se apenas no atraso na entrega do imóvel, hipótese de mero inadimplemento contratual incapaz, por si só, de ensejar indenização extrapatrimonial, sem demonstração de consequência fática excepcional que justificasse a reparação.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar os danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais.
  • Honorários advocatícios sucumbenciais para os advogados dos autores fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC/2015).