AREsp 1919567 - DECISAO

AREsp 1919567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federal objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ITIRAPINA; Recorrida: menor (vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ITIRAPINA

Agravante

menor (vítima)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial
  2. 2 Exigência do cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federal objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.