AREsp 1949811 - DECISAO

AREsp 1949811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência implicava reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 2.000,00) foi considerado razoável à luz das circunstâncias do caso; ademais, não há demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: LAIRSON RABUSKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LAIRSON RABUSKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º, VI, do CDC quanto à majoração do dano moral
  2. 2 Revisão do quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência implicava reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 2.000,00) foi considerado razoável à luz das circunstâncias do caso; ademais, não há demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.