AREsp 1755228 - DECISAO

AREsp 1755228 - DECISAO

O acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela ausência de ato ilícito e de dano moral, decisões estas assentadas na livre apreciação da prova pelo Tribunal de origem; a modificação demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não impugnou de forma específica a fundamentação relativa ao arbitramento dos honorários, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em razão do art. 85, §11 do CPC em razão da manutenção da condenação por danos materiais.

Parties
Agravante: ACETAM - ASSOCIACAO DE CIENCIAS, EDUCACAO E TECNOLOGIA DA AMAZONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Sucumbência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Honorários Sucumbenciais Ônus Da Sucumbência Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ACETAM - ASSOCIACAO DE CIENCIAS, EDUCACAO E TECNOLOGIA DA AMAZONIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito e nexo causal para danos morais e materiais
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Fundamentação suficiente do acórdão recorrido e impossibilidade de reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela ausência de ato ilícito e de dano moral, decisões estas assentadas na livre apreciação da prova pelo Tribunal de origem; a modificação demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não impugnou de forma específica a fundamentação relativa ao arbitramento dos honorários, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em razão do art. 85, §11 do CPC em razão da manutenção da condenação por danos materiais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação.