REsp 1926139 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, não indicando quais dispositivos legais teriam sido violados nem demonstrando divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF, incidindo, assim, a Súmula 284/STF que obsta o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Danos Morais, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Súmula 284/stf, Juros Moratórios
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de indenização por danos morais em caso de atraso de obra/descumprimento contratual
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
- 3 Exigência de indicação do dispositivo legal para demonstração de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, não indicando quais dispositivos legais teriam sido violados nem demonstrando divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF, incidindo, assim, a Súmula 284/STF que obsta o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecimento do recurso especial
- Majoração em 20% do valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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