AREsp 1902869 - DECISAO

AREsp 1902869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do Código Civil indicados pelo recorrente (falta de prequestionamento), e porque a pretensão de revisão do valor do dano estético implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: João Vitor de Lima Spirandelli; Réu: Alceu Altafin; Réu: Município de Rondon/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Danos Materiais, Pensão Mensal, Responsabilidade Civil Do Estado, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Administrativo Danos Morais Danos Estéticos Danos Materiais Pensão Mensal Responsabilidade Civil Do Estado Prequestionamento +1 more

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Parties

João Vitor de Lima Spirandelli

Autor

Alceu Altafin

Réu

Município de Rondon/PR

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Revisão do valor da indenização por danos estéticos e morais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do Código Civil indicados pelo recorrente (falta de prequestionamento), e porque a pretensão de revisão do valor do dano estético implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.