AREsp 1943160 - DECISAO

AREsp 1943160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação ao art. 927 do CC (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de prova quanto ao quantum indenizatório, óbice da Súmula 7/STJ, não se verificando valor irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Direito À Imagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stf E Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Direito À Imagem Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stf E Stj)

Case Brief

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessivo quantum indenizatório e violação dos arts. 927 e 944 do CC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova e o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação ao art. 927 do CC (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de prova quanto ao quantum indenizatório, óbice da Súmula 7/STJ, não se verificando valor irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.