AREsp 1969546 - DECISAO

AREsp 1969546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e o valor de R$ 9.000,00 arbitrado a título de danos morais na origem não se mostrou irrisório ou exorbitante, estando em conformidade com as peculiaridades do caso e com precedentes desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Indenização Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7) +1 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA GOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC e art. 37, §6º CF)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e o valor de R$ 9.000,00 arbitrado a título de danos morais na origem não se mostrou irrisório ou exorbitante, estando em conformidade com as peculiaridades do caso e com precedentes desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.