AREsp 1829826 - ACORDAO

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Verificou-se que o valor de R$ 5.000,00 por autor, totalizando R$ 45.000,00, não é manifestamente irrisório à luz de precedentes análogos do STJ; ademais, não houve demonstração de cotejo analítico e similitude fático-jurídica aptos a caracterizar dissídio jurisprudencial. Incide, portanto, a Súmula 7/STJ, vedando o reexame do valor indenizatório e impondo a manutenção da decisão recorrida; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Maria das Graças Sirino da Silva e outros; Agravada: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negação de provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Juros Moratórios
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Juros Moratórios

Case Brief

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Parties

Maria das Graças Sirino da Silva e outros

Agravante

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do quantum indenizatório por suposta irrisoriedade ou exorbitância
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Verificou-se que o valor de R$ 5.000,00 por autor, totalizando R$ 45.000,00, não é manifestamente irrisório à luz de precedentes análogos do STJ; ademais, não houve demonstração de cotejo analítico e similitude fático-jurídica aptos a caracterizar dissídio jurisprudencial. Incide, portanto, a Súmula 7/STJ, vedando o reexame do valor indenizatório e impondo a manutenção da decisão recorrida; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negação de provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada