AREsp 1964200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E do Regimento Interno para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Cobertura, Carência, Recurso Especial Não Conhecimento, Súmula 7
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Danos Morais Negativa De Cobertura Carência Recurso Especial Não Conhecimento Súmula 7

Case Brief

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em face de negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Aplicação da excludente do exercício regular de direito (art. 188, I, CC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E do Regimento Interno para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.