AREsp 1746693 - DECISAO

AREsp 1746693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender o STJ que a fundamentação do acórdão recorrido se limitou à frustração da expectativa e à privação do uso do imóvel, situação que, nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura dano moral sem circunstância excepcional que comprove ofensa ao direito da personalidade; não se conheceu da tese relativa ao art. 393 do Código Civil por ausência de prequestionamento efetivo.

Parties
Agravante: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A; Autora/recorrida: promissária-compradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Para Afastar Danos Morais
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cumulação De Multa Contratual E Lucros Cessantes, Força Maior, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Cumulação De Multa Contratual E Lucros Cessantes Força Maior Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Agravante

promissária-compradora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Para Afastar Danos Morais

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Força maior como excludente de responsabilidade
  3. 3 Prequestionamento do art. 393 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender o STJ que a fundamentação do acórdão recorrido se limitou à frustração da expectativa e à privação do uso do imóvel, situação que, nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura dano moral sem circunstância excepcional que comprove ofensa ao direito da personalidade; não se conheceu da tese relativa ao art. 393 do Código Civil por ausência de prequestionamento efetivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Afasta-se a condenação por danos morais imposta à agravada.
  • Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, a serem suportados pela autora/recorrida.