AREsp 1955126 - DECISAO

AREsp 1955126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque, segundo o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, a apresentação de notícia-crime, em regra, constitui exercício regular do direito e o arquivamento da denúncia não constitui, por si só, direito a indenização; além disso o autor não comprovou o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC.

Parties
Agravante: DEIVIDIONE OTONI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Abuso De Direito, Exercício Regular Do Direito, Ônus Da Prova (art.373, I, Cpc), Súmula 7 Do STJ, Denúncia/notícia Crime, Honra E Intimidade
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Abuso De Direito Exercício Regular Do Direito Ônus Da Prova (art.373, I, Cpc) Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

DEIVIDIONE OTONI FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais em razão de denúncia/denúncia arquivada
  2. 2 Exercício regular do direito na apresentação de notícia-crime
  3. 3 Abuso de direito (art.187 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque, segundo o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, a apresentação de notícia-crime, em regra, constitui exercício regular do direito e o arquivamento da denúncia não constitui, por si só, direito a indenização; além disso o autor não comprovou o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC