AREsp 1942645 - DECISAO

AREsp 1942645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto o valor de R$ 40.000,00 arbitrado a título de danos morais não se mostra irrisório nem excessivo, e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: AVS SEGURADORA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Erro Médico, Liquidação Extrajudicial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Erro Médico Liquidação Extrajudicial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AVS SEGURADORA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 944 do Código Civil à fixação de danos morais
  2. 2 Reexame de provas e óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de redução dos danos morais em razão da situação econômica da seguradora em liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto o valor de R$ 40.000,00 arbitrado a título de danos morais não se mostra irrisório nem excessivo, e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.